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Uberaba, 16 de outubro de 2018 -

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CIDADE

Procon autua agência da Caixa por fila e emissão de senha sem horário

Fundação iniciou processo de fiscalização da legislação que estabelece prazos de atendimentos para os caixas normais e por parte dos gerentes

10/10/2018 - 23:04:58. Última atualização: 11/10/2018 - 07:23:55.

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Agência da Caixa Federal foi autuada ontem pelo Procon por descumprir legislação municipal sobre filas

Fundação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor autuou ontem agência da Caixa Econômica Federal da avenida Leopoldino de Oliveira após denúncias de demora no atendimento e senha sem o horário de emissão. O prazo para a fila do caixa comum também passou a valer para atendimentos dos gerentes, com a aprovação da Lei 12.892/2018, que altera a Lei Municipal 10.304/2007, que dispõe sobre a relação das agências bancárias com os consumidores e estabelece tempo nas filas.

Thatiana Carvalho, chefe da Seção de Fiscalização e Acompanhamento de Preços da Fundação Procon Uberaba, explica que havia um prazo de 90 dias para as agências se adaptarem e que o prazo venceu na terça-feira (9). “Recebemos muitas denúncias durante a semana, mas como havia esse tempo para as empresas se adaptarem, respeitamos, mas a partir de agora vamos fiscalizar os prazos para garantir que o consumidor seja respeitado”, destaca Carvalho. 

Segundo a chefe de seção, desde o fim de setembro a Fundação Procon de Uberaba, Conselho Municipal de Segurança Pública e Polícia Militar de Uberaba preparam as estratégias de trabalho da fiscalização das agências bancárias com base nesta lei e na Lei 12.867/2018, que fala dos dispositivos para reforçar a segurança das agências. Com base no auto de infração lavrado nesta quarta, será instaurado um processo administrativo e a empresa tem dez dias para apresentar defesa no órgão de defesa do consumidor.

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