Minas assina acordo para conversão de multa ambiental em prestação de serviço

Governador Fernando Pimentel (PT) assinou acordo de cooperação para converter os recursos de multas ambientais não quitadas na prestação de serviços e de melhoria do meio ambiente. A medida será desenvolvida por meio do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), o Ministério Público e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O objetivo é que, além de quitar sua situação administrativa, o infrator tenha ainda a oportunidade de solucionar sua situação nas esferas cível e penal, desde que haja condições legais para isso. O projeto propõe procedimentos para resolução de diferentes danos ambientais e impactos sociais por meio do diálogo. O acordo será aplicado nos processos mais simples, como uma apreensão de animais silvestres, e nos mais complexos, a exemplo de contaminação de solo ou curso d’água.

Na prática, o infrator que aderir voluntariamente ao acordo destinará o recurso referente ao valor da multa a projetos de preservação ambiental. Porém, isso não o exime da reparação do dano causado por ele e que resultou no auto de infração, como com a realização de reflorestamento de áreas degradadas, recuperação de nascentes, entre outras ações. Após a assinatura do termo de cooperação, serão necessárias medidas de adequação da legislação e de procedimentos internos do Sisema, Ministério Público e Tribunal de Justiça.

Em seguida, o Sisema se encarregará de estabelecer as ações de recuperação ambiental passíveis de serem objeto da conversão de multas e convocará os infratores para manifestarem seu interesse em aderir ao termo. Caberá ao Ministério Público acompanhar as negociações dos acordos e, no caso de consenso, avaliar a conformidade com a legislação ambiental. Já o Tribunal de Justiça ficará responsável por homologar os acordos, dando-lhes eficácia de título executivo judicial, equivalente a uma sentença.