Termina hoje prazo para empregadores entregarem a declaração da Rais 2017

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Prazo para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais termina hoje e ainda não foram apresentados 25% do total estimado

Ministério do Trabalho já recebeu a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017 de seis milhões de estabelecimentos, relativos a quase 38,2 milhões de vínculos empregatícios. Isso corresponde a cerca de 75% do total estimado. Porém, o prazo para quem ainda não entregou o documento termina hoje e quem descumprir essa obrigação está sujeito a multa. Os valores vão de R$425,64 a R$42.641, dependendo do tempo e do número de funcionários registrados.

Vale lembrar que com a introdução de novas modalidades de contratação pela reforma trabalhista, instituído pela Lei nº 13.467/2017, a Rais de 2017 tem novos campos que devem ser preenchidos pelo empregador. Foram incluídos o trabalho por tempo parcial, teletrabalho, trabalho intermitente e desligamento por acordo entre empregador e trabalhador.

O preenchimento e envio desse documento é obrigatório a todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados, e a todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual que possuem funcionários. Já os microempreendedores individuais só precisam declarar a Rais se tiverem empregados.

A Rais é a fonte de informação sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil. Nela constam dados como o número de empresas, em que municípios estão localizadas, o ramo de atividade e a quantidade de empregados. Ela também informa quem são os trabalhadores, em que ocupações estão, quanto ganham e qual o tipo de vínculo que possuem com as empresas, se são contratados por tempo indeterminado, temporários, servidores públicos ou se ocupam cargos comissionados. O objetivo é monitorar o mercado de trabalho em todas as modalidades de contração.

Segundo o ministro do Trabalho em exercício, Helton Yomura, o trabalhador que não constar na Rais não conseguirá receber o Abono Salarial e o Seguro-Desemprego, além de ser prejudicado na contagem de tempo para a aposentadoria e outros direitos trabalhistas.