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CIDADE

Justiça Eleitoral pode ser acionada pela internet em todas as zonas de MG

Já é possível encaminhar petições via internet diretamente a todas as 351 zonas eleitorais de Minas, inclusive em Uberaba

- Por Thassiana Macedo Última atualização: 28/05/2017 - 20:11:27.

 

Já é possível encaminhar petições via internet diretamente a todas as 351 zonas eleitorais de Minas Gerais, inclusive em Uberaba. Pelo sistema de peticionamento eletrônico, disponibilizado no portal do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), as partes e os advogados poderão cadastrar e acompanhar petições iniciais e intermediárias por meio eletrônico, bem como visualizar petições salvas, recibos e processos.

O uso do sistema de petição eletrônica, agora estendido à primeira instância, visa agilizar a prestação jurisdicional e criar facilidade de acesso e economia de tempo, mas também de custos aos jurisdicionados. Desde julho de 2012, quando o TRE passou a oferecer a possibilidade de envio de petição eletrônica à Corte Eleitoral, já foram recebidas 1.640 petições. Outra vantagem no uso do Sistema de Peticionamento Eletrônico está relacionada ao Processo Judiciário eletrônico, pois se trata do primeiro módulo do PJe. Há previsão de que, ainda neste ano, o PJe seja implantado na Justiça Eleitoral mineira.

Para acesso ao sistema, é necessária a utilização de Certificação Digital nos moldes ICP-Brasil. O sistema de peticionamento eletrônico do TRE-MG cumpre o estabelecido na Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial brasileiro, no artigo 193 e seguintes do Código de Processo Civil e segue regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral. O manual pode ser consultado no portal do Tribunal pelo endereço eletrônico www.tre-mg.jus.br.

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