Menor na cadeia é solução?

A redução da maioridade penal para 16 anos – aprovada para crimes graves na última quarta-feira (24) por uma comissão especial na Câmara dos Deputados – é defendida por grande parte da população. Segundo nova pesquisa do Instituto Datafolha, divulgada na semana passada, 87% dos brasileiros aprovam a medida, que colocará no sistema prisional comum, ao lado de adultos, adolescentes de 16 e 17 anos que cometam, além de crimes hediondos, estupro, latrocínio, roubo qualificado e lesão corporal grave, entre outros. Entre os que defendem a redução, 73% acham que ela deveria ser aplicada para qualquer tipo de crime, e 27%, para alguns crimes, revela o estudo. Último levantamento realizado pelo Ministério da Justiça sobre crimes cometidos por menores é de 2011 e aponta que adolescentes de 16 a 18 anos são responsáveis por 0,9% dos crimes no Brasil. O percentual é ainda menor se considerados homicídios e tentativas de homicídi 0,5%. Nesta reportagem o Jornal da Manhã ouve as mais diversas opiniões sobre o assunto e destaca ações realizadas por órgãos públicos para conter a criminalidade juvenil Além da PEC, Congresso analisa propostas que ‘endurecem’ o ECA. A PEC 171/93, principal proposta de lei que prega a redução da maioridade penal, ainda deve ser votada no plenário da Câmara e precisará de, no mínimo, 308 votos para ser aprovada. Se passar, ela terá ainda que ser votada em segundo turno e, com resultado favorável, passará ao Senado – onde deverá ser votada em duas fases novamente.

Na Câmara tramitam 20 projetos de lei que alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente para endurecer as medidas socioeducativas de menores infratores e 36 propostas de emenda à Constituição que reduzem a maioridade penal. No Senado, existem cerca de 10 projetos que visam a tornar mais rigorosa a punição a adolescentes que cometem crimes.

Quem defende a PEC 171 se apoia no impacto social de crimes violentos cometidos por menores de idade, como o estupro coletivo de quatro meninas por quatro adolescentes e um adulto no Piauí, divulgado na mídia recentemente. É defendido, também, que nos dias de hoje jovens de 16 e 17 anos, ou inclusive menores que isso, se comportam como adultos mais cedo e já têm pleno discernimento de seus atos. Em muitos casos, não se conhece inclusive como é a rotina de um centro de adolescentes, internados sob medidas socioeducativas para sua reinserção social.

Entre os argumentos de especialistas contrários a uma idade penal inferior à atual no Brasil, que é de 18 anos, está que a criminalidade não diminuirá, como é esperado, que o pleno desenvolvimento cerebral de uma pessoa ocorre apenas ao redor de 18, 20 anos, e que as prisões para adultos já são superlotadas no Brasil.

Sobre o sistema prisional comum, o governo lançou na terça-feira (23) uma pesquisa com dados do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (Infopen) que aponta que há um aumento de 7% ao ano de presos no Brasil e que faltam 231.000 vagas nos presídios de todo o país.