A Câmara de Uberaba prevê a realização de duas extraordinárias este mês, mas se conseguir cumprir a pauta da primeira sessão – à qual foram acostados 20 projetos – encerrará os trabalhos na própria segunda-feira, dia 15 de dezembro. A convocação para as reuniões desta natureza deve acontecer com antecedência mínima de cinco dias, conforme previsto no Artigo 157 do Regimento Interno (RI) da Casa.
Nesse sentido, a Câmara providenciou a publicação do edital para realização da extraordinária dentro do prazo, incluindo a relação das proposições de lei que serão votadas. Conforme o parágrafo 5º do RI, a pauta da sessão deve ser predeterminada, sendo permitida a inclusão de matéria desde que publicado edital com até 24 horas de antecedência da sua realização (§ 11 do Regimento).
Ainda de acordo com o RI, não é permitido pedir vistas dos projetos em pauta, “salvo solicitação do próprio autor”. Em se tratando dos projetos do Executivo, quem pode tomar essa iniciativa é o líder do prefeito na Câmara. A sessão desta segunda-feira, dia 15, não é remunerada.