POLÍTICA

Propostas sobre tarifa de água e estacionamento rotativo são consideradas inconstitucionais

Publicado em 15/06/2020 às 21:37Atualizado em 18/12/2022 às 07:06
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Dois Projetos de Lei que estavam na pauta da primeira reunião ordinária do mês de junho, nesta segunda-feira (15), foram considerados inconstitucionais pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal. Um tratava da tarifa de água e esgoto e o outro do estacionamento rotativo existente no Município.

O primeiro projeto, de autoria do vereador Agnaldo Silva, solicitava que o Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba (Codau) reduzisse em 70% o valor da tarifa mínima de consumo de água e esgoto, para imóveis objetos de locação, cujo consumo no mês seja “zero”.

O vereador destacou que existem muitos imóveis vazios na cidade e gostaria que aqueles que estão fechados ou com a tarifa zerada, tivessem a redução na cobrança. Devido à inconstitucionalidade, Agnaldo decidiu transformar a proposta em requerimento e encaminhá-la ao Executivo.

O outro projeto, também considerado inconstitucional, tinha como autor o vereador Agnaldo Silva e a co-autoria do presidente Ismar Marão. O projeto alterava a Lei Municipal número 12.045/2014, que trata da regras para a Área Azul na cidade, a qual instituiu o sistema de estacionamento rotativo pago.

A intenção era de oferecer aos idosos, devidamente identificados, a gratuidade nas vagas de estacionamento sinalizadas para este fim. Agnaldo lamentou o vício de iniciativa. Ele e Marão então decidiram por arquivar definitivamente o projeto e transformá-lo em requerimento, que também será enviado ao Executivo.

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