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12/01/2018

Ministrio Pblico vai ao STF questionar aumento automtico para deputados mineiros

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 Remuneração dos deputados estaduais de Minas Gerais virou caso de Justiça. O Ministério Público Federal (STF) foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o aumento automático para os 77 parlamentares, alegando a institucionalidade da Resolução 5.459/14, que trata do assunto.

Segundo a legislação editada em 2014, sempre que houver reajuste na Câmara dos Deputados e o pagamento da verba do paletó (equivalente a dois salários), haverá também o aumento automático do contracheque dos parlamentares. Em 15 páginas, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, determina a suspensão urgente da resolução sob argumento de que o assunto somente pode ser tratado por lei específica.

A ação proposta pela PGR chegou ao Supremo no dia 13 de dezembro. No dia 18, às vésperas do recesso no Judiciário, foi encaminhada à relatoria do ministro Luiz Fux. Não há, portanto, previsão de julgamento. A ALMG declarou que somente comentará o caso após notificação pelo STF.

O que fala a Constituição. A Constituição Federal de 1988 prevê que deputados estaduais de todas as unidades federativas podem receber até 75% do que é pago aos parlamentares federais. Na avaliação de Dodge, essa vinculação não caracteriza, contudo, aumento automático nas assembleias estaduais, como prevê a famigerada resolução. Em 19 de dezembro de 2014, a Câmara dos Deputados aprovou reajuste na remuneração dos parlamentares, de R$ 26.723,13 para R$ 33.763 a partir de 1º de fevereiro de 2015, a legislatura seguinte. De forma automática, a ALMG repassou o aumento aos deputados estaduais, que desde 2015 passaram a receber R$ 25.322,15 brutos.

Verba do paletó. A verba do paletó é paga no primeiro e no último mês do mandato, equivalente aos mesmos R$ 25.322,15 em cada parcela. Segundo a PGR, a verba é deveras inconstitucional, porque a resolução e a Lei 20.337/12 não especificam que trabalho extraordinário, dano ou despesa a ser compensada com a verba, o que levaria ao entendimento de que ela é uma espécie de remuneração. Contudo, a Constituição prevê que o subsídio só pode ser pago em parcela única, o que torna ilegal verba com caráter remuneratório como Dodge entende ser a verba do paletó.

 *Com informações do Estado de Minas




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