CNJ já afastou juízes por favorecimento ilegal em plantões

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já afastou magistrados suspeitos de aproveitar o plantão judicial para favorecer parentes, amigos, advogados, traficantes e organizações criminosas.

O órgão vai analisar se o juiz Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cometeu infração disciplinar ao conceder, durante o plantão do último fim de semana, uma liminar para livrar da prisão o ex-presidente Lula.

Na quarta-feira (11), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, acusou Favreto de cometer infrações disciplinares ao violar normas e assumir, sem autorização legal, uma função que não era sua.

No CNJ, Favreto está sujeito às penas de remoção, disponibilidade e aposentadoria –penas mais brandas, advertência e censura, só se aplicam a juízes de primeiro grau.

O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, instaurou procedimento preliminar para apurar as condutas de Favreto e também as dos juízes Sergio Moro e João Pedro Gebran Neto, relator dos recursos no TRF-4.

O CNJ é um órgão administrativo e recebe reclama- ções e denúncias de qualquer interessado. Noronha deve juntar ao procedimento eventuais novos pedidos de investigação.

Apurações como essa costumam ter tramitação demorada. Possivelmente o plenário vai deliberar sobre a abertura de processo na gestão do futuro corregedor, ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça.

A partir de setembro, o CNJ estará sob o comando do ministro Dias Toffoli, que foi o relator do processo que concedeu liberdade ao ex-ministro José Dirceu, em junho, e autorizou a retirada da tornozeleira eletrônica determinada por Moro.

Cabe ao presidente do CNJ definir pautas de julgamentos.

Favreto foi acusado de ter descumprido a Resolução 71/2009 do CNJ, que disciplina os plantões judiciais. Ela estabelece, por exemplo, que o plantão não se destina à reiteração de pedido já apreciado.

A resolução foi criada em 2009, quando começaram a se repetir abusos na concessão de liminar em plantões.

O primeiro juiz plantonista afastado depois dessa resolução foi um magistrado de Alagoas que fazia parte de um grupo especializado em fraudar títulos públicos federais.

No Rio de Janeiro, um desembargador concedia no plantão liminares contra decisões que ainda não haviam sido tomadas.

No Ceará, o filho de um desembargador afastado colocava mensagens nas redes sociais, avisando o "dia da liminar".

Os advogados argumentam que os juízes têm liberdade para decidir e não podem ser punidos por isso. Mas, em casos absurdos, o CNJ já determinou a suspensão de decisões judiciais.

Corregedor interino, o conselheiro Gilberto Martins suspendeu ato de uma desembargadora do Pará que havia liberado R$ 20 milhões para um síndico da recuperação de uma estatal.

Essa mesma juíza teve decisão tornada sem efeito por Eliana Calmon, então corregedora nacional, que impediu uma fraude contra o Banco do Brasil ao sustar decisão que desviaria mais de R$ 2 bilhões para o autor de uma ação.

Na manifestação ao CNJ sobre o caso do TRF-4, Raquel Dodge disse: "Esta representação não submete qualquer ato jurisdicional ao escrutínio do CNJ, vez que não busca a invalidação, nem a revogação de qualquer ato judicial".

O habeas corpus para Lula havia sido impetrado por três deputados petistas. Favreto foi filiado ao PT por quase 20 anos. Indicado pela OAB, ele foi nomeado em 2011 pela ex-presidente Dilma Rousseff para vaga da advocacia no TRF-4, pelo Quinto Constitucional. Em entrevista a uma rádio no último domingo, o juiz negou que tenha agido por influências partidárias.