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Órgão do Cade pede condenação dos Correios por práticas anticompetitivas

Os Correios estariam cobrando preços mais altos de clientes que competem com a estatal no mercado

Publicado em 25/04/2017 às 09:56Atualizado em 16/12/2022 às 13:47
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 A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por condutas anticompetitivas. A decisão será publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25) e levada a julgamento no Tribunal do Cade.

 Segundo a superintendência, a investigação teve início após denúncia do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região (Setcesp). “A entidade alegou que os Correios estariam praticando condutas anticompetitivas com o intuito de estender para outros tipos de produtos o monopólio legal que possui sobre a entrega de cartas. Por meio de ações judiciais repetidas e sem fundamento objetivo (prática conhecida como sham litigation), os Correios estariam excluindo do mercado concorrentes que entregam tais produtos”, explica o Cade.

 Além disso, os Correios estariam cobrando preços mais altos de clientes que competem com a estatal no mercado. Para as empresas não concorrentes, cobravam-se preços mais baixos para os mesmos produtos.

 Embora não questione o direito de monopólio legal dos Correios, o Cade entende que determinadas práticas configuram condutas anticompetitivas vedadas pela Lei de Defesa da Concorrência.

 Brigas judiciais. O órgão do Cade analisou os resultados de mais de 200 processos judiciais envolvendo os Correios nos quais se discute a extensão do monopólio postal. A estatal perdeu a maioria das ações relativas a produtos como boletos de tributos e faturas de água e luz impressas na hora.

 O processo administrativo segue agora para julgamento pelo Tribunal do Cade, responsável pela decisão final. Caso seja condenada, a empresa pode pagar multa de até 20% do seu faturamento bruto no ano anterior ao da instauração do processo, além de, se for o caso, atender a exigências que o Tribunal do Cade entenda adequadas para sanar as condutas anticompetitivas verificadas.

 Procurados para comentar as acusações, os Correios responderam que “não praticam condutas anticompetitivas, o que foi demonstrado nos autos do processo perante o Cade”. A estatal disse que aguarda a análise de sua defesa pelos integrantes do tribunal.

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