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TRF nega apelação do CREA-SP e garante registro a aluno da Uniube

O TRF-3 reconhece que o curso de Engenharia Ambiental e Sanitária da Uniube tem reconhecimento no MEC

14/03/2019 - 00:00:00. Última atualização: 14/03/2019 - 08:20:27.

Foto/ reprodução

Com esta decisão, o CREA-SP não pode estabelecer limites da profissão de engenheiro não previstas em lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou pedido de apelação do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de São Paulo, para barrar registro de Engenheiro Ambiental e Sanitário naquele estado. 

O pedido para o exercício da profissão foi de profissional formado em Engenharia Ambiental e Sanitária, pela Universidade de Uberaba (Uniube). Com essa decisão, do desembargador Fábio Prieto, o CREA-SP não pode estabelecer limites da profissão de engenheiro não previstos em lei.
 
O TRF-3 reconhece que o curso de Engenharia Ambiental e Sanitária da Uniube tem reconhecimento no Ministério da Educação (MEC). 
 
O CREA-SP alegou que negou o registro, pois levou em consideração resposta do CREA-MG, o qual teria informado que o curso ainda se encontrava em análise na Câmara Especializada de Engenharia Civil, ou seja, não estaria cadastrado junto ao Conselho de Minas Gerais.
 
Já os documentos apresentados pelo profissional confirmam a graduação no curso, através da Uniube. 
 
O CREA-SP recorreu de decisão anterior que garantiu a emissão do registro, com a qualificação de engenheiro ambiental e sanitário. O órgão ainda alegou que no diploma do profissional não constavam aulas de Engenharia Sanitária. 
 
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer de rejeição ao pedido do CREA-SP. E o MPF também alegou que o curso ministrado pela Uniube tem reconhecimento do MEC. 
 

 

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