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Supremo analisa se lei poderá proibir aplicativos como Uber

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar ontem se leis podem proibir aplicativos de transporte, como Uber e Cabify

07/12/2018 - 00:00:00. - Por Thassiana Macedo Última atualização: 07/12/2018 - 07:35:50.

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Para ministros, a proibição dos aplicativos é inconstitucional, por contrariar os princípios da livre iniciativa

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar ontem se leis podem proibir aplicativos de transporte, como Uber e Cabify. Houve sustentações orais e os relatores das ações em discussão, os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, votaram. O ministro Ricardo Lewandowski pediu vista e o julgamento não tem data para ser retomado. 

Estavam em pauta um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Ambos diziam que a proibição dos aplicativos é inconstitucional por contrariar os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, da defesa do consumidor e da busca do pleno emprego.

A arguição é relatada pelo ministro Luiz Fux e foi ajuizada pelo PSL contra uma lei de Fortaleza (CE), que, segundo o partido, teria sido encomendada por associações de taxistas para conter o avanço dos serviços de transporte por aplicativos na capital cearense. O recurso extraordinário, relatado por Roberto Barroso, foi apresentado pela Câmara dos Vereadores de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado, que declarou inconstitucional lei local que proibiu os aplicativos.

Luiz Fux votou contra a proibição, argumentando que a interferência do Estado na livre iniciativa deve ser mínima. Para o ministro, os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência impedem que o Estado proíba a entrada de novos agentes econômicos no mercado só para garantir o valor das tarifas oficiais de táxis. “A democracia não pode estar a serviço de grupos econômicos”, declarou.

Barroso também é contra a proibição, pois a discussão gira em torno da competência dos municípios para regular e fiscalizar o serviço prestado por plataformas como Uber. Para ele, a lei resolveu a questão ao separar o transporte individual entre público (táxi) e privado (aplicativos). 

Segundo a Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brascom), catalisar oferta e demanda para essa atividade é característica da economia de compartilhamento, figura central e essencial das plataformas de tecnologia, como em delivery de comida ou acomodação. Para a Brascom, as empresas que ofertam aplicativos de mobilidade urbana oferecem serviços de informática, e não de transporte propriamente ditos.

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