Maioria do STF vota por limitar foro de políticos, mas Toffoli adia decisão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, pediu mais tempo para analisar o processo que trata sobre a restrição ao foro privilegiado para parlamentares e não há data marcada para retomada do julgamento.

Até agora, oito integrantes da Corte se manifestaram a favor de algum tipo de restrição na competência do tribunal para julgar crimes praticados por deputados e senadores, mas ainda há divergências no que se refere aos processos que já estão em andamento.

O professor da Faculdade de Direito da UnB, Alexandre Bernardino, avalia que, no Brasil, o foro privilegiado não está funcionando da forma como deveria. “O foro privilegiado é um instituto democrático que visa garantir o mandato parlamentar ou o mandato de qualquer autoridade que esteja submetida a este foro. Foro privilegiado não significa impunidade. Significa que você vai ser julgado por uma autoridade competente para tal. Esse foro privilegiado tem sido utilizado como mecanismo de não punição. Infelizmente, a utilização do foro privilegiado tem sido feita para postergar os julgamentos e isto tem sido comprovado estatisticamente, inclusive”, analisa.

Nesta quinta-feira (23) votaram os ministros Alexandre de Moraes, que havia pedido vista do processo, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello. Marco Aurélio, Rosa Weber e Cármen Lúcia já haviam votado nas sessões anteriores. Segundo a maioria, deputados federais e senadores só vão responder a processos no STF se o crime for praticado no exercício do mandato. Agora, se o parlamentar cometeu um crime antes do exercício do mandato, ele seria processado pela primeira instância da Justiça, como qualquer pessoa comum.

O ministro Dias Toffoli disse que é preciso avaliar as consequências da decisão e fez críticas sobre a lentidão da Corte para julgar parlamentares em matérias criminais.

Fonte: Agência do Rádio