Projeto fecha cargos efetivos e cria 800 vagas sem concurso no MP

Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) nº 4.361/2017, o qual prevê a extinção de 825 cargos efetivos para a criação de 800 cargos comissionados no Ministério Público de Minas Gerais. O PL foi encaminhado às comissões de Administração Pública, de Constituição e Justiça, e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, sendo a tramitação em dois turnos.

O projeto foi apresentado pelo procurador-geral de Justiça Sérgio Tonet, segundo o qual serão extintos 259 cargos de analista, que já estão vagos, e outros 566 a partir da vacância. No lugar serão criados 150 cargos de assessor de procurador de Justiça e 650 de assessor de promotor de Justiça, que poderão ser preenchidos sem concurso à medida que os postos ocupados por concursados forem ficando vagos. O salário previsto para essas funções é de R$6,4 mil, conforme informação do projeto de lei.

A decisão foi aprovada pela Câmara de Procuradores de Justiça no dia 1º de junho. Porém, diversas entidades representativas de servidores dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do próprio Ministério Público vêm manifestando sua contrariedade com a criação indiscriminada de cargos públicos de livre nomeação e exoneração. Para Eduardo Maia, coordenador do Sindicato dos Servidores (Sindsemp-MG), a proposta fere regra constitucional de provimento de cargos por meio de concursos públicos.

De acordo com Sérgio Tonet, não há contradição na proposta, pois a lei prevê um mínimo de contratação sem concurso para todos os órgãos públicos e o Ministério Público mineiro vai seguir esse limite, mesmo com a criação de 800 cargos sem concurso. Segundo ele, um dos motivos é que a carreira concursada representa uma despesa elevada em todas as instituições, por causa dos planos de progressão e também pela questão previdenciária.

Somente em 2017 o órgão gastou R$483 milhões com pagamento de servidores ativos, dos quais cerca de 280 são comissionados. O procurador reforça que troca de concursados por indicados deve gerar após quatro anos uma redução de 8% das despesas, que pode chegar a 25% no prazo de cinco anos e 50% no prazo de 10 anos.