TJMG notifica governo de Minas a recompor fundos para alvarás judiciais

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) notificou o governador do Estado, Fernando Pimentel, para a recomposição dos fundos para o pagamento dos alvarás judiciais. O objetivo é equacionar a questão entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil.

O TJMG também solicitou ao Banco do Brasil o detalhamento de todas as contas de depósitos judiciais, com o objetivo de aferir a real inexistência de recursos para o pagamento dos alvarás judiciais. Para isso, foi interposta uma ação judicial de exigir contas por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE). Esse processo está em tramitação na 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte.

Ainda para auxiliar na solução do caso, o Tribunal enviou correspondências para o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), responsáveis pela fiscalização dos serviços bancários no Brasil, para que as duas instituições também atuem na resolução do impasse. Essa providência foi tomada diante da imprecisão dos dados contábeis apresentados pela instituição financeira. Além disso, o Judiciário mineiro encaminhou a questão ao conhecimento do Ministério Público Estadual para as providências cabíveis. Por isso, essas medidas do TJMG foram comunicadas aos magistrados de todo o Estado, que deverão decidir o que entenderem pertinente, no âmbito de sua jurisdição, nos termos da legislação vigente.

Vale lembrar que o Banco do Brasil é a instituição financeira responsável pela guarda dos depósitos realizados em juízo. Sempre que há alguma demanda jurídica e ela envolve o pagamento de quantias sobre as quais há conflito, o valor é depositado em juízo. Quando o conflito chega ao fim ou se, por qualquer outro motivo, o juiz determina a retirada de algum montante, o magistrado emite um alvará, que é levado ao Banco do Brasil para ser pago ao cidadão ou à empresa que o recebeu.