É afastada a possibilidade de greve dos agentes penitenciários

Em audiência de conciliação, o Sindicato dos Agentes Penitenciários de Segurança do Estado de Minas Gerais (Sindasp) e o Estado de Minas Gerais chegaram a um acordo. A audiência foi presidida pelo desembargador Luís Carlos Gambogi, da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), relator da ação civil em que o Estado pedia a declaração de ilegalidade da greve convocada pelo sindicato na semana passada.

O termo de acordo abrange oito pontos. Ficou acordado que o Estado pagará o abono fardamento aos agentes penitenciários na folha de junho com crédito em julho de 2016. “O Estado manterá tratamento isonômico aos agentes penitenciários e à Polícia Civil”, afirmou o assessor de Relações Sindicais da Secretaria de Planejamento e Gestão Carlos Calazans. Quanto à reposição salarial 2015 e 2016 e ao parcelamento de salários, ficou definido que estas questões serão discutidas pelo Estado, pois são pleitos de todos os servidores, não podendo ser mudados por categoria.

Também foram objeto do acordo a criação de um grupo de trabalho para estudar, em até 90 dias, a elaboração de Lei Orgânica e a previsão de aposentadoria especial para a categoria, com publicação até dia 17; a limitação da carga horária a no máximo 14,66 plantões por mês, em que a adoção do plantão de 24 horas, com folga de 72 horas, deve ser implantada a partir de 1º julho deste ano; a elaboração de cronograma de nomeação e posse do concurso de 2013, cuja homologação deve ocorrer até novembro deste ano; um treinamento com arma de fogo (TCAF) para os agentes penitenciários, a ser oferecido pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), e operacionalizado em dois anos e meio; e a confecção de novas carteiras funcionais de papel moeda a serem entregues em até 90 dias.

Caso não houvesse acordo, a Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE) estudava a possibilidade de solicitar novas ações judiciais contra o Sindasp, pelo descumprimento da decisão liminar emitida na última sexta-feira (10), pelo TJMG, que tornou a greve dos agentes penitenciários do Estado ilegal.