MP contra projeto que prorroga prazo para extinção dos lixões

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O MP teme que a amanutenção dos aterros acentue os danos ambientais e à saúde pública, causados pela poluição

Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente, entidade civil que congrega promotores de Justiça e procuradores da República, com atuação na defesa do meio ambiente, divulgou nota nesta sexta-feira (3) contra a aprovação do Projeto de Lei nº 425/2014 pelo Senado. O PL prorroga o prazo para que municípios implantem disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos gerados em seu território, alterando o artigo 54 da Lei nº 12.305/2010.

O projeto dobra o prazo original estabelecido na Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos, sendo que para municípios com menos de 50 mil habitantes lança para um horizonte de 11 anos a perspectiva da implantação de aterros para destinação de rejeitos. “A simples dilação de prazo, sem pressupostos concretos para que fosse concedida e condições legais para seu controle, além de desestimular gestores municipais, empresas e sociedade civil que se empenharam em cumprir a meta original do artigo 54 da lei, em agosto de 2014, traz à sociedade brasileira um sentimento coletivo de insegurança e descrença de que tão grave problema encontre a solução sustentável que se almeja”, aponta a entidade.

Segundo dados da associação, investe-se uma média de apenas 2,2% do PIB ao ano em infraestrutura e saneamento, sendo que a prorrogação do prazo favorecerá a permanência de baixos investimentos, além de acentuar os danos ambientais e à saúde pública, causados pela poluição decorrente da destinação de resíduos sólidos sem tratamento.

Promotores e procuradores do Meio Ambiente alertam que a inexistência de disposição, ou seja, a manutenção dos lixões compromete a maioria dos instrumentos da lei de política nacional de resíduos, inclusive a logística reversa e a inclusão social dos catadores. Para eles, o projeto deveria ter sido objeto de debate público com toda sociedade e, principalmente, com os agentes públicos e privados envolvidos. Neste sentido, a entidade buscará diálogo com o Congresso Nacional para que, antes das próximas votações, essa matéria seja debatida e aperfeiçoada.