TJ destina quase R$ 5 milhões para pagar precatórios da administração

Últimos dias de inscrições para credores se habilitarem para a conciliação de precatórios devidos pelo Município de Uberaba – administração direta e indireta. As audiências de conciliação serão promovidas pela Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O órgão destinou quase R$ 5 milhões.

De acordo com o edital, as habilitações dos credores devem ser feitas por petição dirigida ao Juízo da Ceprec, cuja sede é em Belo Horizonte. O órgão analisará os pedidos protocolizados até às 18h na próxima sexta-feira (31). Em seguida, será feita a definição dos nomes dos credores aptos a participarem das audiências, através de publicação no Diário da Justiça eletrônico (DJe). Para a escolha, a Ceprec irá levar em conta os percentuais dos deságios oferecidos, iniciando-se do maior percentual de deságio, seguindo-se, em ordem decrescente, até o menor. Além disso, o pagamento ocorrerá a partir de dezembro de 2014 até março de 2015. Os recursos destinados às conciliações somam R$ 4.935.903,60.

Os precatórios são dívidas do poder público, reconhecidas pela Justiça. Eles podem ser alimentares (referentes à pensão, aposentadoria, auxílios), comuns (resultantes de desapropriação, fornecedores) ou trabalhistas. Pela lei, devem ser incluídos no orçamento do ano seguinte à decisão judicial, para pagamento imediato. Atualmente, o município de Uberaba deve R$ 12.965.695,71 em precatórios.