TAC e Aneel impedem Cemig de promover ligações em loteamentos

Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) por meio de nota encaminhada ao Jornal da Manhã se posicionou em relação à decisão liminar judicial que determinou o fornecimento de energia elétrica às famílias do Assentamento Vitória, em Delta.

Segundo a concessionária, houve o pedido de dilatação do prazo de noventa dias para o fornecimento e o devido cumprimento da liminar. Ao mesmo tempo, a Cemig tomou as medidas cabíveis, considerando que há um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que impede a ligação de energia em loteamentos irregulares e em áreas de preservação ambiental.

O TAC é datado de 2002, porém, em julho deste ano, houve uma alteração no texto por decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), onde a concessionária ficou impedida de promover a ligação de energia em áreas irregulares.

De acordo com a assessoria de comunicação da Cemig,  estima-se que, no ano passado, o prejuízo das ligações clandestinas foi de R$ 300 milhões. Só no primeiro semestre de 2014, quinze redes irregulares foram identificadas e desligadas. Maiores que as ligações elétricas clandestinas – conhecidas como “gatos” –, as redes clandestinas são extensões da rede de energia da distribuidora (no caso, a Cemig), que chegam a alimentar bairros inteiros. Essas redes são construídas por pessoas não autorizadas, que chegam a cobrar altos valores pelo serviço.