Tem circulado pelas redes sociais falsa imagem de um documento do governo, supostamente timbrado, informando sobre nova lei
Tem circulado pelas redes sociais falsa imagem de um documento do Governo Federal, supostamente timbrado, informando sobre nova lei aprovada na terça-feira, dia 17 de janeiro de 2017, que prevê o pagamento de anuidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). No entanto, o Ministério das Cidades emitiu um alerta de que a lei é falsa.
A imagem do documento afirma que o projeto de lei aprovado regulamenta a cobrança anual da taxa, que entraria em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2017 para todos os condutores habilitados no Brasil. O suposto documento tem sido divulgado, inclusive, com vários erros de ortografia, o que não é visto em informativos oficiais do Governo. Além disso, o Congresso está em recesso, portanto, não há como a Casa Legislativa ter aprovado lei em 17 de janeiro. O Congresso voltará a funcionar apenas no dia 2 de fevereiro.
A lei falsa informa, ainda, que a cobrança, cujo valor estipulado seria de R$298,46, seria enviada através dos Correios para a residência dos condutores e que o não pagamento da taxa resultaria na inscrição do inadimplente no cadastro de dívida ativa e cancelamento e apreensão da CNH. A imagem fraudulenta afirma ainda que a medida visa a garantir a extinção da crise econômica vivida no país.
A fim de prevenir todos os cidadãos contra golpes que possam ser aplicados em nome da instituição, o Ministério das Cidades divulgou comunidade para informar que portadores da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não pagam anuidade. Todas as características da divulgação falsa indicam ação de quadrilha organizada e o próximo passo seria a confecção de boletos falsos de pagamento a serem enviados pelos Correios para as vítimas.